Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010398
Data do Acordão:03/08/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
PARAFISCALIDADE
PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
Sumário:As contribuições para a Segurança Social tem natureza parafiscal, constituindo um premio de seguro de direito publico. Porque assim, a sua criação pelo Governo não afronta o principio da legalidade tributaria consagrado nos artigos 106, 107 e 168, alinea i), da Constituição da Republica.
Nº Convencional:JSTA00028472
Nº do Documento:SA219890308010398
Data de Entrada:11/02/1988
Recorrente:EXTERNATO DE SA DE MIRANDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:211
Referência Publicação 1:FISCO N18 ANO2 PAG22
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART63 ART106 ART107 ART108 ART168 I.
L 2115 DE 1962/06/18 BII.
D 45266 DE 1963/09/23 ART9 ART11 ART17 ART112.
ESTATUTO DA EX-CAIXA DE PREVIDENCIA E ABONO DE FAMILIA DOS SERVIÇOS DO DISTRITO DE LISBOA ART3 N1 F N3 ART6 ART8 ART68.
DL 513-L/79 DE 1979/12/26.
DL 200/81.
PORT 770/81 DE 1981/07/09.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART24 ART83 N2.
L 9/79 DE 1979/03/19 ART3 N1 B N2.
DL 553/80 DE 1980/11/21 ART8 N1 N2.
DL 260-D/81 DE 1981/09/02 ART1 F ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/07/26 IN AD N132 PAG1761.
AC RP DE 1971/07/02 IN BMJ N209 PAG195.
AC RL DE 1971/10/20 IN BMJ N210 PAG170.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG34.
SA GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL 1984 PAG399.
PAMPLONA CORTE-REAL CURSO DE DIREITO FISCAL 1982 VI PAG180.
PESSOA JORGE IN CTF N169-170 PAG99 NOTA.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG66.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PUBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 1987 PAG502.