Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022890
Data do Acordão:01/14/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
GENERAL AJUDANTE GENERAL
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente ao conhecer da legalidade de acto praticado pelo general ajudante-general do Exercito.
II - Deve, por isso, ser rejeitado o recurso para este Tribunal interposto de acto da autoria dessa entidade.
Nº Convencional:JSTA00018626
Nº do Documento:SA119860114022890
Recorrente:CLEMENTE , ACACIO
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR MIL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
ETAF84 ART26 N1 ART51 N1 A ART122 N2.
RTAF84 ART59.