Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0417/08 |
| Data do Acordão: | 12/10/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA |
| Sumário: | I – Se o juiz omite pronúncia sobre questão que devia conhecer a sentença é nula – art. 125º, 1, do CPPT II – Tendo o impugnante sustentado que estava isento de pagar determinada taxa de ocupação da via pública por um armário e o Tribunal não emitiu pronúncia sobre essa questão central, a sentença é nula. |
| Nº Convencional: | JSTA0009850 |
| Nº do Documento: | SA2200812100417 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |