Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0417/08
Data do Acordão:12/10/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:I – Se o juiz omite pronúncia sobre questão que devia conhecer a sentença é nula – art. 125º, 1, do CPPT
II – Tendo o impugnante sustentado que estava isento de pagar determinada taxa de ocupação da via pública por um armário e o Tribunal não emitiu pronúncia sobre essa questão central, a sentença é nula.
Nº Convencional:JSTA0009850
Nº do Documento:SA2200812100417
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: