Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021598
Data do Acordão:11/18/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E insusceptivel de impugnação contenciosa, por falta de definitividade, o acto administrativo que se limita a reiterar ou confirmar um outro anteriormente praticado e que constituia um acto administrativo definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00023867
Nº do Documento:SA119861118021598
Data de Entrada:11/07/1984
Recorrente:MINEIRO , PATRICIO
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4437
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1984/04/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 211/81 DE 1981/07/13 ART31.
PORT 1/M/82 DE 1982/02/26 N4 N5 N6 N7.