Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:07/11
Data do Acordão:01/26/2012
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ARMÉNIO SOTTOMAYOR
Descritores:ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
DANO
SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
Sumário:É da competência dos tribunais administrativos, e não dos judiciais, a acção mediante a qual o Autor exige das Rés, uma, a Estradas de Portugal, S. A., que integra o sector empresarial do Estado, e outra, a sua empreiteira, indemnização pelos danos causados a um seu prédio por obra de construção de uma auto estrada.
Nº Convencional:JSTA00067386
Nº do Documento:SAC2012012607
Data de Entrada:04/29/2011
Recorrente:A...E OUTRA NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE FELGUEIRAS E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO RL
Decisão:DECL COMPETENTE TAF
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / CONFLITO JURISDIÇÃO
Legislação Nacional:CPC96 ART107 N2 ART66
ETAF02 ART4
CONST76 ART211 N1 ART212 N3
LOFTJ99 ART18 N1
DL 239/2000 DE 2000/12/21 ART3 N1 ART4 N1
CPTA02 ART10 N7
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC1966/05 DE 2005/09/28; AC TCF PROC6/2010 DE 2010/05/05
Aditamento: