Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 07/11 |
| Data do Acordão: | 01/26/2012 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | ARMÉNIO SOTTOMAYOR |
| Descritores: | ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS DANO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO |
| Sumário: | É da competência dos tribunais administrativos, e não dos judiciais, a acção mediante a qual o Autor exige das Rés, uma, a Estradas de Portugal, S. A., que integra o sector empresarial do Estado, e outra, a sua empreiteira, indemnização pelos danos causados a um seu prédio por obra de construção de uma auto estrada. |
| Nº Convencional: | JSTA00067386 |
| Nº do Documento: | SAC2012012607 |
| Data de Entrada: | 04/29/2011 |
| Recorrente: | A...E OUTRA NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE FELGUEIRAS E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC PRE CONFLITO |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO RL |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TAF |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / CONFLITO JURISDIÇÃO |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART107 N2 ART66 ETAF02 ART4 CONST76 ART211 N1 ART212 N3 LOFTJ99 ART18 N1 DL 239/2000 DE 2000/12/21 ART3 N1 ART4 N1 CPTA02 ART10 N7 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC1966/05 DE 2005/09/28; AC TCF PROC6/2010 DE 2010/05/05 |
| Aditamento: | |