Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01389/15
Data do Acordão:12/15/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
MAGISTRADO
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Justifica-se admitir a revista excepcional para apreciar questões com complexidade jurídica superior ao comum e virtualidade de expansão da controvérsia que versam sobre aspectos importantes da situação estatutária dos magistrados e o alcance do poder organizatório no Estatuto do Ministério Público.
Nº Convencional:JSTA000P19822
Nº do Documento:SA12015121501389
Data de Entrada:10/29/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:MJ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: