Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01389/15 |
| Data do Acordão: | 12/15/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO MAGISTRADO ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista excepcional para apreciar questões com complexidade jurídica superior ao comum e virtualidade de expansão da controvérsia que versam sobre aspectos importantes da situação estatutária dos magistrados e o alcance do poder organizatório no Estatuto do Ministério Público. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19822 |
| Nº do Documento: | SA12015121501389 |
| Data de Entrada: | 10/29/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |