Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046270
Data do Acordão:10/11/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:MANDATÁRIO JUDICIAL.
FALTA DE MANDATO.
RECURSO JURISDICIONAL.
EFEITO SUSPENSIVO.
SUBIDA DIFERIDA.
Sumário:I - Tem efeito meramente devolutivo e subida diferida, com o primeiro recurso que depois dele interposto haja de subir imediatamente, o recurso interposto do despacho a mandar constituir advogado, nos termos do art.º 735º do C.P.Civil.
II - Com efeito, o recurso do despacho referido em I, não está englobado na previsão das diversas alíneas do n.º 1 do art.º 734º do C.P.Civil, nem está abrangido pela situação prevista no n.º 2 do citado preceito, que só se verifica quando a retenção do recurso o torne absolutamente inútil para o Recorrente.
Nº Convencional:JSTA00056361
Nº do Documento:SA120001011046270
Data de Entrada:06/07/2000
Recorrente:PEREIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:ALTERADO REGIME SUBIDA REC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART734 N1 ART735.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG489.
Aditamento: