Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046270 |
| Data do Acordão: | 10/11/2000 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | MANDATÁRIO JUDICIAL. FALTA DE MANDATO. RECURSO JURISDICIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. SUBIDA DIFERIDA. |
| Sumário: | I - Tem efeito meramente devolutivo e subida diferida, com o primeiro recurso que depois dele interposto haja de subir imediatamente, o recurso interposto do despacho a mandar constituir advogado, nos termos do art.º 735º do C.P.Civil. II - Com efeito, o recurso do despacho referido em I, não está englobado na previsão das diversas alíneas do n.º 1 do art.º 734º do C.P.Civil, nem está abrangido pela situação prevista no n.º 2 do citado preceito, que só se verifica quando a retenção do recurso o torne absolutamente inútil para o Recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00056361 |
| Nº do Documento: | SA120001011046270 |
| Data de Entrada: | 06/07/2000 |
| Recorrente: | PEREIRA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | ALTERADO REGIME SUBIDA REC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART734 N1 ART735. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG489. |
| Aditamento: | |