Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003437 |
| Data do Acordão: | 05/12/1950 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR GRAVIDADE DA INFRACÇÃO COMPETENCIA DISCIPLINAR COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | O julgamento de decisões proferidas em processo disciplinar limita-se em regra a apreciação da competencia do Tribunal e da observancia da lei aplicavel. E a Administração que compete avaliar da gravidade dos factos praticados pelo arguido e decidir se ele e ou não recuperavel para a função. |
| Nº Convencional: | JSTA00027726 |
| Nº do Documento: | SA119500512003437 |
| Recorrente: | SOUSA , CARLOS |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1952 |
| Página: | 34 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1949/11/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | D 18017 DE 1930/02/27 ART2. DL 23185 DE 1933/10/30 ART14. EDF43 ART24. |