Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023917
Data do Acordão:02/10/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO OPINATIVO
Sumário:I - O acto homologatorio que se limita a fixar a interpretação de certas normas legais que devera ser seguida pelos serviços, não decide definitivamente a situação dos interessados eventualmente prejudicados por tal interpretação.
II - O recurso interposto do mesmo acto, por não ter por objecto um acto definitivo e executorio, deve ser rejeitado por ilegal.
Nº Convencional:JSTA00023452
Nº do Documento:SA119870210023917
Data de Entrada:05/15/1986
Recorrente:FIGUEIREDO , NELSON
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:704
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1984/02/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG118.