Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016081
Data do Acordão:10/24/1985
Tribunal:PLENO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:TAXA
INCIDENCIA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
LEI DO ORÇAMENTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE
EXONERAÇÃO DO GOVERNO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
Sumário:O Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, publicado ao abrigo de autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica (AR) ao Governo pela Lei 21-A/79, de 25-6, e renovada pela Lei 43/79, de 7-9, não esta afectado de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00002345
Nº do Documento:SAP19851024016081
Data de Entrada:06/23/1983
Recorrente:ARMAZENS RODRIGUES (IRMÃOS) & COMP,LDA
Recorrido 1:PRES DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:534
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1 N3 ART207.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STAP DE 1982/03/04.
AC STAP DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1238.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1979/03/01 IN BMJ N290 PAG115.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR J J TEIXEIRA RIBEIRO VIII PAG407.
VITAL MOREIRA E GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG20.