Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0318/04 |
| Data do Acordão: | 06/01/2004 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| Descritores: | SOLICITADOR. FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO. |
| Sumário: | I - Nos termos do disposto na norma especial do artº 48°/3 do DL n° 483/76 de 19.6, o acórdão que avalia a aptidão dos estagiários, candidatos a solicitadores, abarcando a prova oral, está expressamente incluído no universo dos actos sujeitos ao imperativo legal de fundamentação. II - Não cumpre o mínimo de densificação exigível, ficando aquém da medida do possível, violando aquele imperativo legal, o conteúdo fundamentador do acórdão, na parte relativa à prova oral, classificada com 8 valores, que se limita a externar a respectiva motivação através da fórmula "dada a ignorância revelada nas respostas". |
| Nº Convencional: | JSTA00060548 |
| Nº do Documento: | SA1200406010318 |
| Data de Entrada: | 03/19/2004 |
| Recorrente: | 1º GRUPO ORIENTADOR DE ESTÁGIO PARA SOLICITADORES 95/96 |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART268 N3. CPA91 ART124. DL 483/76 DE 1976/06/19 ART48 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC47849 DE 2001/12/19.; AC STA PROC1835/02 DE 2003/05/27.; AC STA PROC36670 DE 1997/01/23. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG261-265. ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG598. |
| Aditamento: | |