Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESCRITURARIO DACTILOGRAFO
REGISTOS E NOTARIADO
PREFERENCIA
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
II - A apresentação desses documentos pode ser dispensada, com substituição por declaração, sob compromisso de honra, da situação do candidato relativamente a cada uma das condições exigidas, no requerimento de admissão.
III - E no aviso de abertura do concurso que tal dispensa deve ser feita.
IV - No concurso para provimento de lugares de escriturario- -dactilografo de primeira classe do quadro dos Serviços de Registos e do Notariado, constitui motivo de preferencia legal a pratica desses serviços com aproveitamento.
V - A prova desse requisito sera feita por atestado nos termos do artigo 85, n. 5, do Regulamento dos Serviços de Registos e do Notariado, a apresentar no prazo do concurso, a menos que tenha sido dispensada no aviso, caso em que o documento so tera de ser junto se houver lugar a provimento.
VI - Essa preferencia e constituida pela pratica dos serviços com aproveitamento e não pela simples pratica, que e sinonimo de estagio independentemente dos resultados obtidos.
DL 232/76 DE 1976/04/02 ARTUNICO.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART53 N2.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART9 N1 N2 ART10 ART11 ART12 N2 ART13 N1.
