| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025552 |
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| Data do Acordão: | 10/12/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LOPES ROCHA |
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| Descritores: | REFORMA AGRÁRIA
AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA
REVERSÃO DE ÁREA EXCEDENTÁRIA
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
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| Sumário: | I - Verifica-se a inutilidade superveniente da lide quando o recorrente deixa de poder alcançar, com a procedência do recurso, a vantagem que com ele poderia obter.
II - É o que acontece quando a um despacho impugnado, que aumentou uma área de reserva no âmbito da Reforma Agrária se seguem dois outros despachos, um aumentando essa reserva por aplicação da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, outro ordenando a reversão da área excedentária em relação à reserva, não impugnados contenciosamente.
III - O ressarcimento de eventuais danos produzidos no período decorrido entre o desapossamento da área afecta à execução do acto impugnado e a data da execução do despacho que aumentou a reserva à luz da Lei n. 109/88, com base na ilicitude do primeiro, deve ser apreciado em acção judicial, autónoma do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039098 |
| Nº do Documento: | SA119931012025552 |
| Data de Entrada: | 11/17/1987 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA BOA ESPERANÇA DE LAURE CRL |
| Recorrido 1: | MINAGR E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 1 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1987/07/27. |
| Decisão: | EXTINÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2.
CPC67 ART514 ART515 ART660 N2.
LPTA85 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24388 DE 1988/12/15.; AC STAPLENO PROC18983 DE 1989/02/21.; AC STAPLENO DE 1991/02/26 IN AP-DR PAG33.; AC STA PROC28868 DE 1992/10/06.; AC STA PROC17162 DE 1986/11/20. |
| Referência a Pareceres: | P PGR IN DR 2S DE 1984/03/20. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG540.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG86. |
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| Aditamento: | |
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