Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0424/10 |
| Data do Acordão: | 01/26/2011 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
| Sumário: | Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12533 |
| Nº do Documento: | SA2201101260424 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |