Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0556/08 |
| Data do Acordão: | 07/02/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Dada a sua particular relevância jurídica é de admitir a revista onde a questão a dirimir passa, fundamentalmente, pela definição dos poderes do tribunal de apelação no quadro do disposto no artigo 149.º do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA0009315 |
| Nº do Documento: | SA1200807020556 |
| Recorrente: | ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ... |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |