Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0556/08
Data do Acordão:07/02/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Dada a sua particular relevância jurídica é de admitir a revista onde a questão a dirimir passa, fundamentalmente, pela definição dos poderes do tribunal de apelação no quadro do disposto no artigo 149.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA0009315
Nº do Documento:SA1200807020556
Recorrente:ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE ...
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: