Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024962
Data do Acordão:01/28/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:Sem sumario.
Nº Convencional:JSTA00030338
Nº do Documento:SA119880128024962
Data de Entrada:04/30/1987
Recorrente:AEROTRATO-EMP ABASTECEDORA DE ALIMENTOS LDA
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DA ANA EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3194
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART744 N3.