Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0568/10
Data do Acordão:09/22/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:O recurso de revista previsto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, como excepcional que é, tem pressupostos ou requisitos de admissibilidade próprios, muito exigentes, expressos no seu n.º 1, e que não se confundem com os dos demais recursos do Código de Processo Civil – requisitos que não concorrem seguramente no aresto que, adoptando o princípio da impugnação unitária, dele faz aplicação ao caso, daí retirando as consequências legais que julgou adequadas.
Nº Convencional:JSTA000P12162
Nº do Documento:SA2201009220568
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: