Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016973
Data do Acordão:11/28/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
MEIO PROCESSUAL PROPRIO
RECLAMAÇÃO PARA O COMISSARIO DO DESEMPREGO
Sumário:I - Os Tribunais do Contencioso das Contribuições e Impostos são incompetentes, em razão da materia, para conhecerem da ilegalidade do acto de liquidação das quotizações para o Fundo de Desemprego.
II - O meio proprio para reagir contra possiveis irregularidades do acto tributario referido na precedente alinea e o previsto nos artigos 14 e
15 do Decreto-Lei n. 45080.
Nº Convencional:JSTA00016017
Nº do Documento:SA219731128016973
Data de Entrada:03/27/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CERVEJARIA A BERLENGA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/10/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:949
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPCI63 ART2 ART3 ART37 A ART40 B ART47 A ART89.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART1 ART4 ART14.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART6 ART7 ART14 ART17.
DL 45331 DE 1963/10/28 ART30.
DL 47642 DE 1967/04/15 ART2 PAR3 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1967/04/26 IN AD N67 PAG1149.
AC STA DE 1967/12/13 IN AD N73 PAG76.
AC STA DE 1968/05/01 IN AD N78 PAG828.
AC STA DE 1968/07/10 IN AD N82 PAG1322.
AC STA DE 1970/04/08 IN AD N102 PAG875.
AC STA DE 1970/10/14 IN AD N109 PAG71.
AC STA PROC16852.