Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003591
Data do Acordão:08/28/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
OBRA DE BENEFICIAÇÃO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:E de conceder a suspensão da deliberação de uma camara municipal que mandou notificar o inquilino de um predio para o despejar, em consequencia do requerimento para obras feito pelo senhorio, quando e notoria a existencia de uma crise de habitação.
Nº Convencional:JSTA00027779
Nº do Documento:SA119500828003591
Recorrente:CM DE ALCOCHETE
Recorrido 1:MENDES , ALFREDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:54
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART365.
CPC39 ART518.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/09/06 IN COL AC VXIII PAG681.