Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO.
JUROS MORATÓRIOS.
II - A identidade da questão de direito passa, necessariamente, pela identidade da questão de facto subjacente, na exacta medida em que aquela pressupõe que as situações de facto em que assentaram as soluções jurídicas contenham elementos que as identifiquem como "questões" merecedoras de tratamento jurídico semelhante.
III - Verifica-se identidade da situação fáctica em ambos os arestos (recorrido e fundamento) se neles se deu como provado ter a Administração pago, embora tardiamente, o subsídio de férias e de Natal, não por ter reconhecido a existência de uma obrigação legal, mas apenas por uma questão de equidade, oportunidade e de justiça, para com aqueles funcionários que não impugnaram o acto administrativo que não lhes reconheceu tal direito ante outros que dele interpuseram recurso com êxito.
IV - Mas ambos os acórdãos perfilharam solução jurídica oposta já que, arrancando de idêntica situação fáctica, um, o recorrido, decidiu que os juros moratórios pelo pagamento tardio dos abonos em causa não eram devidos, pois não existia obrigação legal de os pagar, enquanto o outro, o aresto fundamento, decidiu que tais juros eram devidos porquanto existia a referida obrigação.
AC SUBSECÇÃO DO CA DE 2001/09/25 PROC47439.
