Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027144
Data do Acordão:09/30/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RADIODIFUSÃO SONORA
CONCURSO PÚBLICO
ADJUDICAÇÃO
PREFERÊNCIA
Sumário:No art. 7 do DL 338/88, de 28 de Setembro, estabelecem-se duas ordens de preferência. Uma primeira, na alínea h) do n. 1 daquele artigo 7, a favor das sociedades maioritariamente constituídas por profissionais da comunicação social, desde que estes sejam trabalhadores sociais. Verificada a existência de sociedade ou sociedades concorrentes que satisfaçam este requisito, todos os outros concorrentes ficam excluídos do concurso. As preferências referidas do n. 3 do art. 7, só são se considerar entre as sociedades concorrentes que estejam em igualdades de circunstâncias ou seja, apenas entre as sociedades em que os sócios sejam profissionais da comunicação social ou entre as sociedades que não tenham sócios naquelas circunstâncias.
Nº Convencional:JSTA00039333
Nº do Documento:SAP19930930027144
Data de Entrada:11/26/1991
Recorrente:SEA DO MINA E DA JUVENTUDE - RADIO PLACAR LDA
Recorrido 1:RJN-RADIO JORNAL DO NORTE LDA E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:93
Referência Publicação 1:AD N392-393 ANOXXXIII PAG1007
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1991/05/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR INFORMAC.
Legislação Nacional:L 87/88 DE 1988/07/30 ART2 N1 ART28 ART51.
DL 338/88 DE 1988/09/28 ART7 N1 B.
RGU DO CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DE ALVARÁS DE LICENCIAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DA RADIODIFUSÃO SONORA IN DR IIS N255 DE 1988/11/04 ART10 N1 B N3 ART11.
CCIV66 ART9 N1 N2.
CONST76 ART13.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 1ED PAG616.