Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01008/09 |
| Data do Acordão: | 12/02/2009 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | DOMÍNIO PÚBLICO |
| Sumário: | Tendo sido intimado pelo competente Instituto Portuário para desocupar imediatamente parcela dominial, e não o tendo feito, a acção da Polícia Marítima para assegurar aquela intimação encontra-se suficientemente fundamentada perante o intimado com a referência à prévia intimação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11183 |
| Nº do Documento: | SA12009120201008 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS E INSTITUTO PORTUÁRIO E TRANSPORTES MARÍTIMOS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |