Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01008/09
Data do Acordão:12/02/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:DOMÍNIO PÚBLICO
Sumário:Tendo sido intimado pelo competente Instituto Portuário para desocupar imediatamente parcela dominial, e não o tendo feito, a acção da Polícia Marítima para assegurar aquela intimação encontra-se suficientemente fundamentada perante o intimado com a referência à prévia intimação.
Nº Convencional:JSTA000P11183
Nº do Documento:SA12009120201008
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS E INSTITUTO PORTUÁRIO E TRANSPORTES MARÍTIMOS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: