Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0466/04
Data do Acordão:10/20/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA.
PRESUNÇÃO.
Sumário:O artº 11º 1 do CCA utiliza a expressão presunção com sentido diverso daquele que tal expressão possui nos artºs 349 e 350 do C. Civil pois que o legislador pretendeu com tal expressão afirmar que os prédios urbanos se consideram concluídos na mais antiga das datas que enumera nas quatro alíneas seguintes, ficando, por isso, a partir de qualquer desses factos, o respectivo valor tributável sujeito a contribuição autárquica.
Nº Convencional:JSTA00061605
Nº do Documento:SA2200410200466
Data de Entrada:04/23/2004
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO 1J PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:CCA88 ART10 N1 C ART11 N1 B.
CCIV66 ART349 ART350.
Aditamento: