Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0466/04 |
| Data do Acordão: | 10/20/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA. PRESUNÇÃO. |
| Sumário: | O artº 11º 1 do CCA utiliza a expressão presunção com sentido diverso daquele que tal expressão possui nos artºs 349 e 350 do C. Civil pois que o legislador pretendeu com tal expressão afirmar que os prédios urbanos se consideram concluídos na mais antiga das datas que enumera nas quatro alíneas seguintes, ficando, por isso, a partir de qualquer desses factos, o respectivo valor tributável sujeito a contribuição autárquica. |
| Nº Convencional: | JSTA00061605 |
| Nº do Documento: | SA2200410200466 |
| Data de Entrada: | 04/23/2004 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO 1J PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. |
| Legislação Nacional: | CCA88 ART10 N1 C ART11 N1 B. CCIV66 ART349 ART350. |
| Aditamento: | |