Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA.
NEXO DE CAUSALIDADE.
II - Assim, não existe nexo de causalidade, em termos de causalidade adequada na forma exposta, entre os factos ilícitos apurados (medição dos níveis de ruído, por duas vezes, com resultados superiores aos legais; atrasos na tramitação dos respectivos processos de contra-ordenação; recusa das autoridade policiais em intervirem, no sentido de procederem ao encerramento de parque de diversões, devidamente licenciado; recusa de outras entidades em ordenarem o encerramento) e os danos sofridos (venda de imóvel por preço inferior ao seu valor real e perturbações no bem estar dos autores), de tal modo que se possa dizer que aqueles são a causa e estes o seu efeito adequado, provável, típico (previsível), ou melhor, que a desvalorização do imóvel e aquelas perturbações são a consequência normal daqueles actos e omissões.
