Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0599/08
Data do Acordão:12/17/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:AJUDAS COMUNITÁRIAS
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
Sumário:O prazo de prescrição das dívidas resultantes das ajudas comunitárias indevidamente recebidas no âmbito da Política Agrícola Comum é o prazo geral ordinário de vinte anos, nos termos do art.º 309º do Cód. Civil, e não o prazo de cinco anos previstos no art.º 40º do DL 155/92, de 28/07, que estabelece o regime da administração financeira do Estado.
Nº Convencional:JSTA00065441
Nº do Documento:SA1200812170599
Data de Entrada:06/30/2008
Recorrente:PRES E VOGAL DO INSTITUTO FINANCEIRO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual: REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PONTA DELGADA DE 2008/03/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART309 ART847 N1 A.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40 N1.
Legislação Comunitária:RGU CONS CEE 2950/83 DE 1983/10/17 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC325/03 DE 2003/06/25.
Aditamento: