Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017515
Data do Acordão:04/14/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto impugnado, não constitutivo de direitos, na pendencia do recurso, este fica sem objecto, tornando-se a lide superveniente impossivel.
Nº Convencional:JSTA00004662
Nº do Documento:SA119830414017515
Data de Entrada:05/10/1982
Recorrente:MANSO , FILOMENA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1824
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1981/10/19.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 290/81 DE 1981/10/14 ART19.
LOSTA56 ART18 N1.
CPC67 ART287 E ART663.