| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 042033 |
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| Data do Acordão: | 04/15/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALCINDO COSTA |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO
MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO
RECURSO CONTENCIOSO
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS |
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| Sumário: | I - Tem natureza meramente cautelar a decisão a mandar intimar para um comportamento, activo ou omissivo, proferida ao abrigo do disposto nos arts. 86 a 91 da L.P.T.A. E, assim,
II - Sendo a intimação para um comportamento um meio processual acessório, deve o requerente alegar no respectivo requerimento inicial, não só os factos demonstrativos da lesão dos seus direitos ou interesses e da viabilidade da respectiva tutela jurisdicional, mas também indicar o meio processual administrativo ou, contencioso que considera adequado, à Tutela jurisdicional desses direitos ou interesses e de que seja dependente, sem que o pedido de intimação deverá ser indeferido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049364 |
| Nº do Documento: | SA119970415042033 |
| Data de Entrada: | 04/01/1997 |
| Recorrente: | ANTONIO , AVENTINO E OUTRA |
| Recorrido 1: | SILVA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART86 ART90 ART91. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41131 DE 1996/11/05.; AC STA DE 1989/02/14 IN BMJ N384 PÁG445.; AC STA PROC40887 DE 1996/08/28.; AC STA PROC37357 DE 1995/06/01. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL 1994 PÁG101. |
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