Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO.
ALTERAÇÃO DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS.
FACTO ILÍCITO.
CULPA IN VIGILANDO.
NEXO DE CAUSALIDADE.
DANO PATRIMONIAL.
DANO NÃO PATRIMONIAL.
INDEMNIZAÇÃO.
PISCINA MUNICIPAL.
VIGILANTE.
ALIMENTOS.
DANO FUTURO.
II - Se a morte por afogamento de certa pessoa numa piscina municipal de recreio se ficou a dever à falta de nadador salvador ou vigilante, deve entender-se que aí se situa a ilicitude, não obstante não existir lei ou norma regulamentar a impor tais meios, pois que perante uma actividade deste tipo havia o dever de prevenção de perigo por parte da câmara municipal.
III - A mera culpa, como no caso sucede, afere-se pela diligência de um bom pai de família (artº487, nº 2, do CC.).
IV - O autor do facto ilícito é responsável pela ampliação do dano patrimonial, em virtude da depreciação da moeda pelo decurso do tempo gasto no desenvolvimento dos meios processuais adequados para efectivação da indemnização, pois que aquele (facto) não é indiferente para o efeito.
V - A indemnização pelos danos não patrimoniais deve ser significativa, não se pautando por critérios miserabilistas, e é sempre fixada equitativamente (artº 496º, nº 3, do C.C.).
VI - A obrigação de alimentos a que a vítima estava sujeita é susceptível de conferir o direito a indemnização por danos patrimoniais à viúva e filhos, estes ao menos até atingirem a sua maioridade (artº 1877º, 1878º, nº 1, e 2009º, nº 1, al. a) do C.C.).
VII - O cálculo da indemnização em dinheiro dos danos patrimoniais de facto ilícito faz-se segundo a regra do artº 566º nº 2, do C.C., entre a situação patrimonial hipotética e a situação patrimonial real do lesado, tomando ambas como ponto de referência a data mais recente que o tribunal puder atender , por regra o momento do encerramento da discussão em 1ª instância.
VIII - Os danos futuros são indemnizáveis nos termos do artº 564º, nº 2, do C.C..
IX - Se não for possível determinar o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados, nos termos do artº 566º, nº 3.
X - Na fixação da indemnização pelos danos patrimoniais num caso assim, deve atender-se às necessidades dos lesados e, quanto ao falecido, deve considerar-se, normalmente, o seu vencimento à data do decesso, as normais expectativas que havia de progressão na carreira, as actualizações dos salários, a flutuação do valor do dinheiro, a esperança de vida e a parte do ordenado que aquele não deixaria de gastar consigo próprio.
XI - Relativamente aos danos futuros, deve atender-se na fixação da indemnização ao tempo provável da prestação de alimentos, por forma a representar-se um capital que, com os rendimentos gerados e a participação do próprio capital, compense o lesado até ao seu esgotamento pelas quantias que deixou de receber durante o período considerado.
PROVIMENTO PARCIAL DO REC DOS AUTORES.
CCIV66 ART342 N1 ART483 N1 ART493 N2 ART494 ART496 N2 N3 ART805 N3 ART806 N1 ART1887 ART1888 N1 ART2004 N1 ART2009 N1 A.
LAL84 ART90 N1.
DL 48051 DE 1967/11/26 ART6.
TCSTA59 ART2.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO114 PAG77-79.
