Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019951
Data do Acordão:12/15/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ACTO NORMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
Sumário:I - Os ns. 6 e 7 da Portaria 714-B/83, de 23-6, não contem um acto normativo mas um acto administrativo definitivo e executorio.
II - Sendo assim, não merece censura o acordão da
Secção que rejeitou o recurso contencioso interposto do acto que exigiu o pagamento de determinada quantia a titulo de diferenciais de preços, por não constituir acto definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00011356
Nº do Documento:SAP19871215019951
Data de Entrada:07/17/1986
Recorrente:INDOLSAN-INDUSTRIA DE OLEOS DE SANTAREM LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:937
Referência Publicação 1:AD N318 ANOXXVII PAG807
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1984/03/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 714-B/83 DE 1983/06/23 N6 N7.
DL 19/83 DE 1983/01/21.
LPTA85 ART25 N2 ART136.
CCIV66 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC19940 DE 1986/05/22.
AC STAP PROC16576 DE 1986/03/20.
AC STAP PROC16443 DE 1986/05/22.
AC STAP PROC19940 DE 1986/05/22.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO86 PAG84.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG47.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VI PAG60.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG53.