Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013719
Data do Acordão:09/23/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA PARA A SECÇÃO DE RETALHO
INCIDÊNCIA
Sumário:I - As transferências de mercadorias de um produtor ou grossista para as instalações dependentes: estabelecimentos, sucursais, filiais ou outras dependências ou secções de retalho, são consideradas transacções tributáveis, nos termos do art. 1, alínea e) do Cód.do Imp. de Transacções.
II - No sistema do Cod. do Imps. de Trans., cada intalação dependente apresenta-se como autonomia dentro do circuito económico (arts 1,4, § único, alínea d), 34,
41, alínea e), 51, 52, 74 e 75), originando a liquidação do imposto sempre que a mercadoria passe de uma instalação para outra, quando gozem de autonomia, salvo se for passada alguma das declarações de responsabilidade m/5 ou m/6 referidas nos arts. 64 e 65.
Nº Convencional:JSTA00035785
Nº do Documento:SA219920923013719
Data de Entrada:10/30/1991
Recorrente:REAL COMP VINICOLA DO NORTE DE PORTUGAL SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 E PAR1 ART4 PARÚNICO D ART8 ART25 A ART26 C ART33-ART35 ART51 PAR2 ART52 PAR1.
CPCI63 ART85 PARÚNICO.
CPTRIB91 ART287.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1973/07/06 IN AD N146 PAG293.; AC STA DE 1978/12/13 IN AD N211 PAG595.; AC STA DE 1980/11/26 IN AD N235 PAG898.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA IMPOSTO DE TRANSACÇÕES SOBRE MERCADORIAS 1980 ALMEDINA PAG199.
TERESA LEMOS IN CTF N136 PAG18.
MADEIRA CURVELO E OUTRO O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES SOBRE AS MERCADORIAS 2ED PAG70.
KARL ENGISH INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURÍDICO 6ED FUNDAÇÃO CALOUSTE GULBENKIAN PAG126.
KARL LORENZ METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO 2ED FUNDAÇÃO CALOUSTE GULBENKIAN PAG414.
Aditamento: