Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE PRONÚNCIA
II - Não se verifica tal nulidade se o acórdão se limita a apreciar a decisão recorrida, concluindo que nela se cometeu erro de julgamento, na medida em que não se valorou adequada e suficientemente os meios de prova disponibilizados atinentes à verificação in casu da existência de pressupostos do recurso a métodos indirectos, assim violando o disposto na alínea b) do artigo 87.º e a alínea a) do artigo 88.º da LGT.
