Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043384
Data do Acordão:02/17/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PADRÃO GONÇALVES
Descritores:DEFERIMENTO TÁCITO
RECUSA DE ALVARÁ
CAMINHO PÚBLICO
AFECTAÇÃO
NULIDADE
INEXISTÊNCIA
PODERES DE COGNIÇÃO
INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ
Sumário:I - No processo de intimação para emissão de alvará de construção (art. 62 do DL n. 445/91, de 20/11, na redacção do DL n. 250/94, de 15/10), cabe na competência do tribunal apurar a verificação ou não da eventual nulidade do acto de licenciamento tácito, pois desta apreciação pode depender o deferimento ou indeferimento do pedido.
II - Para este específico objectivo a nulidade é equiparável
à inexistência - a que se refere o art. 21, n. 4, do
DL n. 445/91 -, havendo que conciliar esta norma com o regime jurídico próprio dos actos nulos (cfr. arts. 133 e 134 do C.P.A.).
III - Deste modo, ex vi do art. 21, n. 4, do DL n. 445/91, na redacção do DL n. 250/94, conjugado com o art. 133, n. 2, al. c) do C.P.A., é justificada a recusa de emissão do alvará de construção baseada na nulidade do deferimento tácito por este "afectar" um "arruamento" pertencente ao domínio público de autarquia local, portanto, fora do comércio jurídico.
Nº Convencional:JSTA00049448
Nº do Documento:SA119980217043384
Data de Entrada:12/16/1997
Recorrente:COUTO , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:PRES DA CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1997/10/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 N1 A ART2 ART20 ART21 N4 ART62 N1.
CPA91 ART133 N1 N2 C ART134 N1 N2.
DL 448/91 DE 1991/11/20 ART56 N1 B.
CONST76 ART84 N1 D.
DL 250/94 DE 1994/10/15.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41563 DE 1997/02/07.