Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01083/14.1BEBRG
Data do Acordão:03/25/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
RESPONSABILIDADE CIVIL
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:É de admitir a revista na qual está em causa matéria atinente à verificação do nexo de causalidade adequada como pressuposto da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outros entes públicos que reveste inegável relevância e complexidade jurídicas.
Nº Convencional:JSTA000P27440
Nº do Documento:SA12021032501083/14
Data de Entrada:10/23/2020
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A…………….
Votação:UNANIMDADE
Aditamento: