Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003409 |
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| Data do Acordão: | 12/17/1986 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO GOMES |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PAGAMENTO DE IMPOSTO MULTA REDUÇÃO DA PENA AMNISTIA |
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| Sumário: | I - O simples requerimento do pagamento em prestações, com sua efectivação atempada, do imposto em divida como condição da redução da multa, nos termos do Dec-Lei 135/83, não inviabiliza a impugnação do mesmo. II - Apenas o efectivo reconhecimento da redução da multa nos termos daquele diploma ou a aplicação da amnistia, com a subsequente extinção do procedimento penal nos termos do art. 115, al. c), do CPC produz ou acarreta tal efeito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006005 |
| Nº do Documento: | SA219861217003409 |
| Data de Entrada: | 06/28/1985 |
| Recorrente: | GUILHERME VARINO & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1444 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 135/83 DE 1983/03/19. CPCI63 ART89 B ART115 B ART160. L 16/86 DE 1986/06/11. L 17/82 DE 1982/06/02 ART2 X. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/02/21 IN AD N212-213 PAG744. AC STAP PROC1533 DE 1981/07/22. AC STAP PROC1551 IN AD N242 PAG274. |
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Texto Integral