Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022010
Data do Acordão:02/11/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:IVA
COBRANÇA VIRTUAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTAGEM DE PRAZO
ABERTURA DO COFRE
DÉBITO AO TESOUREIRO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - O prazo de impugnação judicial do IVA cujo pagamento da liquidação efectuada estava sujeito regime do art.
27 ns. 1 e 2 do respectivo código era aferido nos termos do art. 89 do C.P.C.I. até à entrada em vigor da alteração naquele feita pelo D.L. n. 100/95, de 19/05.
II - Caso o contribuinte não pagasse o IVA no prazo de 15 dias a contar da notificação referida no n. 1 do art.
27 do CIVA, o prazo da impugnação judicial só se iniciava no dia imediato ao da abertura do cofre que ocorria no dia a seguir ao do débito ao tesoureiro, dado que no n. 2 deste artigo se mandava seguir o procedimento da cobrança virtual definida pelo C.P.C.I..
Nº Convencional:JSTA00048719
Nº do Documento:SA219980211022010
Data de Entrada:06/25/1997
Recorrente:MOREIRA , DELFIM
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7.
CIVA84 ART27 N1.
PORT 1411/95 DE 1995/11/24.
CPCI63 ART19 PAR1 PAR2 ART20 ART21 ART23 ART28 B ART89 A.
CICOM63 ART51 ART52 ART53.
CIP62 ART41 ART42.
CPTRIB91 ART108.
CCIV66 ART279 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20312 DE 1996/10/29.
AC STA PROC20407 DE 1996/11/06.
AC STA PROC19792 DE 1996/11/20.
AC STA PROC20643 DE 1997/01/15.
AC STA PROC21342 DE 1997/03/19.
AC STA PROC21412 DE 1997/04/30.