Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036/11
Data do Acordão:05/24/2011
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
MATÉRIA DE FACTO
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
Sumário:Para se concluir da necessidade de maior discussão sobre alegados erros da sentença em matéria de facto é imperioso que essa matéria, no quadro do recurso, possa determinar alguma modificação da decisão recorrida, já que se for irrelevante para a decisão não há lugar a mais precisa indagação, por aplicação do princípio geral da economia processual, com refracção no artigo 137.º do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00066976
Nº do Documento:SA120110524036
Data de Entrada:01/18/2011
Recorrente:MUNICÍPIO DE LEIRIA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART137 ART264 N2.
CCIV66 ART563.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC251/09 DE 2010/12/02.; AC STA PROC838/10 DE 2011/02/01.
Referência a Doutrina:ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 10ED PAG890-891.
Aditamento: