Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02554/14.5BELSB.SA1
Data do Acordão:07/02/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Não se justifica a admissão da revista que respeita a matéria que não reveste complexidade superior ao comum nem assume relevância geral e em que a solução adoptada pelo acórdão recorrido se mostra lógica e plausível.
Nº Convencional:JSTA000P35829
Nº do Documento:SA12026070202554/14
Recorrente:SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: