Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004437
Data do Acordão:05/13/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:INSPECTOR DE ENSINO DO ULTRAMAR
MINISTERIO DO ULTRAMAR
MISSÃO EVENTUAL DE SERVIÇO
ULTRAMAR
VENCIMENTO
Sumário:Os inspectores de ensino do ultramar, a quem foi fixada sede oficial no Ministerio, tem direito aos vencimentos previstos no paragrafo 3 do artigo 100 do Decreto n. 12209 quando forem enviados, em serviço de inspecção, a qualquer provincia ultramarina.
Nº Convencional:JSTA00026608
Nº do Documento:SA119550513004437
Recorrente:ROSA , MANUEL
Recorrido 1:SSE DO ULTRAMAR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:37
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT DE 1951/08/18 IN DG IIS 1954/08/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 34627 DE 1945/05/25 ART22 PAR2 PAR3.
D 12209 DE 1926/08/27 ART100 PAR3 ART102.