Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01294/13.7BEBRG-A
Data do Acordão:10/20/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PODER DISCIPLINAR
Sumário:É de admitir o recurso de revista do acórdão que revogou a sentença de 1ª instância fazendo-o sustentado numa interpretação e aplicação da lei que merece ser revista, pela sua complexidade e pela sua importância jurídica e social.
Nº Convencional:JSTA000P30097
Nº do Documento:SA12022102001294/13
Data de Entrada:10/04/2022
Recorrente:A.......
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: