Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01294/13.7BEBRG-A |
| Data do Acordão: | 10/20/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PODER DISCIPLINAR |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista do acórdão que revogou a sentença de 1ª instância fazendo-o sustentado numa interpretação e aplicação da lei que merece ser revista, pela sua complexidade e pela sua importância jurídica e social. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30097 |
| Nº do Documento: | SA12022102001294/13 |
| Data de Entrada: | 10/04/2022 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |