Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODER DISCRICIONÁRIO
VIOLAÇÃO DE LEI
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - De acordo com o princípio tempus regit actum, a regra
é a de que a apreciação contenciosa da legalidade dos actos administrativos deve ser feita tendo em conta a realidade fáctica e o quadro normativo vigentes à data da prolação do acto impugnado, e não à data da formulação da pretensão do interessado ou à data da decisão do tribunal.
III - Sendo possível ao recorrente reconstituir o "iter" cognoscitivo e valorativo do autor do acto, uma vez que neste se acolheu expressamente o teor das informações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, onde se contém, por forma clara, congruente e suficiente, as razões de facto e de direito que determinaram a decisão de indeferimento do pedido de autorização de residência, nelas se explicitando em especial os motivos que levaram ao reiterar das dúvidas existentes em sede da identidade e nacionalidade invocadas pelo recorrente, mostrando-se cumpridos os requisitos da fundamentação previstos no art. 125 do Código de Procedimento Administrativo.
CPC96 ART684 N3 ART690 N1.
RSTA57 ART67 PARÚNICO.
CPA91 ART56 ART87.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART10 ART15 N1.
L 15/98 DE 1998/03/26 ART22 N1.
L 38/80 ART17.
DL 53/93 DE 1993/03/03 ART64 N1.
AC STA PROC23175 DE 1988/02/18.
AC STA PROC43459 DE 1999/02/24.
AC STA PROC43799 DE 1999/06/02.
