Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010788
Data do Acordão:07/25/1984
Tribunal:PLENO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO
LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
REGULAMENTO ILEGAL
HIERARQUIA DAS NORMAS
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DECRETO REGULAMENTAR
LEI RETROACTIVA
Sumário:I - O Decreto 317/76, de 30-4, simples decreto regulamentar, e ilegal por fixar limites as pensões de aposentação em regime diferente ao definido no EFU, aprovado por decreto com força de lei.
II - E anulavel, portanto, o despacho que, em obediencia aquele diploma, faz baixar a pensão de aposentação em função dos mesmos limites, por violação de lei de fundo.
III - E inconstitucional, por ofensa aos ns. 2 e 3 do artigo
18 e n. 2 do artigo 269, ambos da CRP, não podendo, pois, ser aplicado pelo tribunal, o Decreto-Lei 413/78, de 20-12, enquanto manda aplicar, como decreto-lei, a partir de 30-4-76, o referido Decreto 317/76, pretendendo a rectroactividade sanar a ilegalidade dos actos administrativos praticados anteriormente, em obediencia ao citado decreto, e assim restringir o direito ao recurso contencioso, a respeito dos mesmos actos.
Nº Convencional:JSTA00002218
Nº do Documento:SAP19840725010788
Data de Entrada:07/16/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ALMEIDA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:461
Referência Publicação 1:AD N283 ANOXXIV PAG822
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES / TEORIA REGULAMENTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Recusa Aplicação:DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.
Legislação Nacional:CONST33 ART150 N3.
CONST76 ART18 N2 N3 ART269 N2.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 3 4.
EFU66 ART63 ART66 PARUNICO ART430 PAR6.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART8.
DL 653/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N1 N2.
DRGU 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 - N8.
D 568/75 DE 1975/10/04.
D 317/76 DE 1976/04/30 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1981/11/25 IN AD N245 PAG538.
AC STAP DE 1982/03/24 IN AD N253 PAG71 PAG78.
AC STAP DE 1982/05/05 IN AD N255 PAG391.
AC STAP DE 1983/01/28 IN AD N259 PAG921.