Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015514 |
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| Data do Acordão: | 03/10/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO RJIFNA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL |
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| Sumário: | Por força do art. 4 n. 2 do RJIFNA, é aplicável à prescrição das infracções fiscais não aduaneiras praticadas antes da vigência do DL 20-A/90 de 15.01, o regime de prescrição previsto no art. 27 n. 1 da Lei Quadro das Contra-Ordenações, porquanto aqui se trata de um regime mais favorável que o estabelecido no art. 115 do CPCI63. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036735 |
| Nº do Documento: | SA219930310015514 |
| Data de Entrada: | 11/25/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CORDEIRO , ADRIANO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / DIR SANCIONATÓRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART29 N4. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART4 N2 ART5 N2 ART32. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 ART28 N1. CP82 ART119 ART120 N2. CPCI63 ART115. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N56/84 IN AC TC V3 PAG153. AC STAPLENÁRIO PROC414/89 DE 1989/06/07. |
| Referência a Doutrina: | TAIPA DE CARVALHO SUCESSÃO DE LEIS PENAIS PAG98. |
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