Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
DANO
ÓNUS DE PROVA
NEGLIGÊNCIA PROCESSUAL
II - À regra vertida na 1. parte desse preceito - formulação de pedido autónomo - vigente no direito francês, corresponde a excepção contemplada na 2. parte do mesmo consagrada, com formulação semelhante, no direito alemão, cujo código civil, no n. 3 do art. 839 respectivo, estatui que "o dever de ressarcimento não subsiste quando o lesado, dolosa ou culposamente, não tenha impedido a verificação do dano mediante o exercício de remédios jurídicos" (adequados subentenda-se).
III - É à Administração que incumbe demonstrar que os danos pelos quais o administrado pretende ser indemnizado não subsistiriam se o mesmo tivesse usado diligentemente dos meios contenciosos - conf. n. 2 do art. 342 do C.Civil.
IV - Verifica-se "falta de interposição de recurso" para os efeitos da excepção do art. 7 supra-citado se o lesado, em vez de interpor imediatamente recurso contencioso de acto lesivo praticado por entidade no uso de poderes delegados, optou antes por interpor recurso hierárquico
(com carácter meramente facultativo), só depois se decidindo a recorrer contenciosamente do acto decisório desse recurso administrativo, o que determinou a rejeição do recurso contencioso por manifesta ilegalidade da respectiva interposição.
V - Só pode, por seu turno, dar-se por ocorrida "negligente conduta processual" para os efeitos da 2. parte da mesma quando - no seio de um recurso contencioso já interposto e em curso de tramitação - o recorrente haja omitido o seu dever de promoção do impulso processual ou haja incorrido na prática de qualquer erro crasso de natureza técnico-formal com manifesta repercussão no desfecho negativo final da lide.
LPTA85 ART25.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
CCIV66 ART342.
AC STA DE 1988/12/15 IN BMJ N382 PAG343.
AC STA PROC28449 DE 1990/10/04.
