Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01027/05
Data do Acordão:02/15/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:TAXA MUNICIPAL.
TAXA DE SALUBRIDADE.
TAXA DE SANEAMENTO BÁSICO.
DUPLA TRIBUTAÇÃO.
IMPOSTO.
SINALAGMA.
Sumário:I - A taxa municipal de salubridade é uma verdadeira taxa, caracterizada pelo sinalagma, se o município que a estabeleceu disponibiliza, em compensação, o uso de sistemas de saneamento municipais.
II - Não se demonstrando que o mesmo município cobra, como contrapartida da utilização dos mesmos sistemas, taxa de saneamento básico, não pode falar-se em dupla tributação.
III - A existência do sinalagma referido em 1. basta para afastar a qualificação do tributo como imposto, para cuja criação a assembleia municipal não teria competência.
Nº Convencional:JSTA00062782
Nº do Documento:SA22006021501027
Data de Entrada:10/13/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DA PÓVOA DE VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:LFL98 ART20.
Referência a Doutrina:JOSÉ CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 2ED PAG230-231.
Aditamento: