Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0934/10
Data do Acordão:12/09/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:É de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que, em apelação, manteve a decisão de 1ª instância de improcedência de acção anulatória do acto que, nos termos do artigo 49, al. d), ex vi do art.º 47, n.º2, al. b) do Regulamento Disciplinar da PSP, aplicou a pena de demissão a agente principal, pela especial relevância social.
Nº Convencional:JSTA000P12424
Nº do Documento:SA1201012090934
Recorrente:A...
Recorrido 1:MAI
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: