Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0934/10 |
| Data do Acordão: | 12/09/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | É de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que, em apelação, manteve a decisão de 1ª instância de improcedência de acção anulatória do acto que, nos termos do artigo 49, al. d), ex vi do art.º 47, n.º2, al. b) do Regulamento Disciplinar da PSP, aplicou a pena de demissão a agente principal, pela especial relevância social. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12424 |
| Nº do Documento: | SA1201012090934 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |