Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003611 |
| Data do Acordão: | 04/06/1951 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ACTO DE EXECUÇÃO |
| Sumário: | As decisões meramente confirmativas de outras que não foram contenciosamente impugnadas não são passiveis de recurso contencioso. Os actos de execução de decisões anteriores, integrando-se nelas, so podem ser atacados no recurso que das mesmas decisões se interponha. |
| Nº Convencional: | JSTA00027381 |
| Nº do Documento: | SA119510406003611 |
| Recorrente: | COMP PORTUGUESA DE LAMINAGEM |
| Recorrido 1: | MINECON |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 22 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINECON DE 1950/06/13. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |