Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003611
Data do Acordão:04/06/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:As decisões meramente confirmativas de outras que não foram contenciosamente impugnadas não são passiveis de recurso contencioso.
Os actos de execução de decisões anteriores, integrando-se nelas, so podem ser atacados no recurso que das mesmas decisões se interponha.
Nº Convencional:JSTA00027381
Nº do Documento:SA119510406003611
Recorrente:COMP PORTUGUESA DE LAMINAGEM
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1950/06/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.