Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Exige-se, para isso, a previa apresentação de um compromisso por parte dos interessados e que devera preceder o inicio de laboração de cada modelo.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004249 |
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| Data do Acordão: | 05/04/1966 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | LOURENÇO VASCO |
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| Descritores: | IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS |
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| Sumário: | A publicação do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961, para limitar e condicionar a importação na metropole de automoveis de diferentes tipos, foi, entre outros, com o fim de estimular a incorporação do trabalho nacional acima do minimo obrigatorio que o diploma estabelece. Exige-se, para isso, a previa apresentação de um compromisso por parte dos interessados e que devera preceder o inicio de laboração de cada modelo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020391 |
| Nº do Documento: | SA419660504004249 |
| Recorrente: | J J GONÇALVES (SUCS) |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 6 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR3. |
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Texto Integral