Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0325/06
Data do Acordão:04/26/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:SEGREDO BANCÁRIO.
DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO.
INTERPRETAÇÃO DA LEI.
Sumário:A derrogação do sigilo bancário, nos termos da alínea c) do n. 2 do art. 63º-B da LGT, na redacção da Lei n. 30-G/2000, de 29/12 só é possível quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária.
Nº Convencional:JSTA00063071
Nº do Documento:SA2200604260325
Data de Entrada:03/30/2006
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - SIGILO BANCÁRIO.
Legislação Nacional:LGT98 ART63-B N2 A B C.
L 30-G/2000 DE 2000/12/29.
L 55-B/2004 DE 2004/12/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC950/04 DE 2004/10/13.
Referência a Doutrina:LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 2ED PAG22.
CASALTA NABAIS IN FISCALIDADE N10 PAG22.
Aditamento: