Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006123
Data do Acordão:06/09/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO EVENTUAL
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:Não e de decretar a suspensão da executoriedade dos actos recorridos quando os prejuizos alegados não possam considerar-se consequencia directa e imediata do acto recorrido nem reais e efectivos.
Nº Convencional:JSTA00025159
Nº do Documento:SA119610609006123
Data de Entrada:05/18/1961
Recorrente:ISIDORO ABREUS & CAIRES LDA
Recorrido 1:NOBREGA , MANUEL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:53
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART365.
RSTA57 ART60.