Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA
INTERESSE EM AGIR
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
II - O recorrente não tem interesse processual no prosseguimento do recurso para uniformização de jurisprudência se for interposto de decisão que não suspendeu a execução fiscal que, entretanto, se extinguiu pelo pagamento;
III - A falta de interesse processual do recorrente que decorra de circunstância posterior à interposição do recurso importa a extinção (da instância do) recurso por inutilidade superveniente da lide.
